Lei dos Fretes Mínimos: Caminhos a tomar em uma estrada sinuosa e com baixa visibilidade

Desde a eclosão do movimento dos caminhoneiros, que paralisou o país em maio de 2018, o universo empresarial como um todo e os usuários de transporte de carga em particular passaram a conviver com um ambiente de insegurança. Primeiro, em função dos efeitos da paralisação em suas operações. Segundo, devido às incertezas que cercam a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Carga, instituída pela Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018, na qual o governo estabeleceu uma tabela de preços mínimos para contratação de serviços de frete rodoviário, o que abriu caminho para o fim da greve dos caminhoneiros.

Passados quatro meses da edição da MP, tanto transportadores como embarcadores tentam dirimir as dúvidas a respeito da regulamentação e, a partir daí, analisar e definir estratégias para se adaptar à nova realidade. Para contribuir com a reflexão sobre esse importante tema e dotar de mais clareza o quadro que se estabeleceu, a Integration promoveu entre 21 e 23 de agosto o By Invitation Only (BIO), fórum de debates para discutir as principais tendências da atividade de transportes a partir da visão de seus líderes.

Foram três rodadas de debates que, no total, reuniram 37 executivos representando 27 grandes empresas que ocupam posições relevantes nos seus setores de atuação. A pauta dos três painéis privilegiou a troca de conhecimento e experiências sobre o assunto, assim como a busca por um entendimento maior a respeito da nova legislação, identificando impactos nos negócios, avaliando possíveis estratégias e desenhando cenários para o futuro.

Este relatório sintetiza e sistematiza os principais pontos discutidos nos três dias de evento. O material não menciona nomes das empresas e dos profissionais presentes, respeitando, assim, o termo de confidencialidade estabelecido com os participantes.

 

Breve Histórico

OS PRINCIPAIS FATOS E ONDE ESTAMOS AGORA

A agenda de reivindicações dos caminhoneiros não é algo recente. Entre 2013 e 2015 tivemos pelo menos quatro paralisações de alcance nacional. O Marco Regulatório do Transportes de Carga, que abriga uma série de benefícios para a categoria, também é uma demanda antiga e de longa tramitação no Congresso Nacional. Os debates no âmbito do Parlamento tiveram início em 2013, não apresentaram avanços relevantes desde 2016, e só voltaram à pauta legislativa depois da greve de maio de 2018.

A profunda retração na atividade econômica iniciada em 2015 agravou a situação da classe. Com a redução do volume transportado e a consequente redução do poder de barganha dos transportadores, as tarifas de frete não acompanharam a inflação dos insumos, principalmente do óleo diesel, cujos preços subiram aproximadamente 40% entre janeiro de 2015 e maio de 2018, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Após sucessivos aumentos nos combustíveis ao longo de maio de 2018, os caminhoneiros deram início à ocupação de rodovias e à paralisação das atividades no dia 21 daquele mês. Surpreendidas com a força e a extensão da mobilização, as autoridades tomaram uma série de decisões com o intuito de esvaziar o movimento, como demonstra o quadro abaixo:

MP 832 – Em 27 de maio, sete dias após o início da paralisação, o país já sofria com o desabastecimento. Desgastado pelas diversas tentativas fracassadas de negociar o fim da greve com representantes dos caminhoneiros, o governo cedeu e publicou três Medidas Provisórias, entre elas a MP 832, que institui a Política dos Pisos Mínimos de Fretes para o Transporte Rodoviário de Cargas. A MP determina, ainda, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável por publicar os valores mínimos da tabela de preços.

ANTT 5820 – Três dias após a publicação da MP 832, em 30 de maio, a ANTT publica a Resolução 5820, que definiu os preços mínimos e as diversas condições para sua aplicação. A tabela desagrada o setor produtivo, que, por intermédio de confederações e associações setoriais, solicita seu cancelamento.

Fim da Greve – No dia seguinte à publicação da ANTT 5820, a greve chega ao fim. Os caminhoneiros saem fortalecidos e vitoriosos. A categoria obtém, ainda, três outras vitórias, além do tabelamento do frete: a isenção de cobrança de pedágios para eixos suspensos, a obrigação de contratação de motoristas autônomos para transportar no mínimo 30% do volume total movimentado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), e a redução de R$ 0,46 no preço do litro de óleo diesel até o fim deste ano.

ANTT 5821 / 5822 – Com as concessões aos caminhoneiros, a pressão sobre o governo mudou de lado e passou a ser exercida pelos setores produtivos. Para minimizar a tensão, a ANTT publicou a Resolução 5821, alterando os valores mínimos de frete e alguns detalhes de sua aplicação. Imediatamente os caminhoneiros reagiram com ameaças de retomada da greve. Poucas horas depois, a ANTT recuou e editou a Resolução 5822, revogando a Resolução 5821. A tabela estabelecida na Resolução 5820 voltou, automaticamente, a vigorar.

Audiências de Conciliação – Entre os dias 20 de junho e 28 de junho, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, promoveu reuniões de conciliação entre líderes dos caminhoneiros e representantes dos embarcadores, sem, no entanto, obter um acordo. Uma nova audiência foi, então, agendada para 27 de agosto.

Projeto de Lei – Entre 4 de julho e 25 de julho, a MP 832 foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Em 8 de agosto de 2018, a medida foi sancionada pelo presidente Michel Temer. A lei estabelece o Piso Mínimo de Fretes, a governança para atualização de preços e a política de indenizações em caso de descumprimento da legislação.

Audiência Pública no STF – O ministro Luiz Fux realiza uma nova audiência pública de conciliação entre as partes em 27 de agosto. Novamente as partes não chegam a um consenso. O ministro mantém suspensas as ações de inconstitucionalidade da Lei do Piso Mínimo e decide levar o tema ao plenário do STF, sem, no entanto, fixar uma data.

Com base nesse histórico de muita volatilidade, os 45 dirigentes empresariais presentes ao BIO expuseram e discutiram suas visões sobre o tema.

 

Percepção geral:

INCERTEZA E INSEGURANÇA

As empresas, de forma unânime, afirmaram que a Lei de Piso Mínimo é outro elemento de incerteza no Brasil, aumentando ainda mais os desafios de uma economia já duramente prejudicada por anos seguidos de crise econômica e instabilidade política. Ainda pairam muitas dúvidas sobre as regras instituídas, o que, no entendimento dos participantes, gera uma série de controvérsias e distorções. Por isso, cerca de 40% das empresas afirmam que ainda não há nitidez suficiente para aplicá-las em sua totalidade.

Embora ainda não tenha sido amplamente colocada em prática, a tabela provocará um efeito deletério nas contas, segundo as empresas. Todas, sem exceção, estimam aumento de custos. Para 55% delas a elevação será superior a 20%, chegando, em alguns casos, a 40%. Alguns indicadores expostos nos três encontros revelam a dimensão desse item na estrutura de custos das companhias brasileiras. O frete corresponde à metade do custo logístico, que, por sua vez, é equivalente, em média, a 12% do faturamento. Segundo o relato de um dos presentes, sua empresa desembolsa cerca de R$ 2 bilhões por ano para pagamento de fretes.

Para se adequar a tal cenário, várias empresas decidiram por instituir “Comitês de Crise”, para que possam adotar ações de curto e de longo prazo, enquanto buscam aumentar a própria compreensão sobre a Lei e os parâmetros que foram utilizados em sua confecção. No curto prazo, apoiam associações e entidades setoriais no trabalho de esclarecimento e conscientização junto a autoridades e à opinião pública em geral. Ao mesmo tempo, conduzem estudos para a migração dos serviços de transportes de autônomos para operadoras logísticas ou para otimizar o uso da frota própria, caso já a possuam. A longo prazo, 69% das empresas já consideram lançar mão de outras opções de transporte, como a primarização da atividade (ou seja, montar uma frota própria), parcerias com outros embarcadores e operação com modais alternativos (ferroviário, hidroviário, cabotagem ou aéreo).

Apesar da extensa lista de indefinições em torno da MP 832, a maioria das empresas não acredita que a conjuntura atual se consolidará. Para 60% dos participantes, o Modelo de Piso Mínimo não será mantido, e, entre os que preveem a sua permanência, 71% vislumbram que os valores da Tabela Atual passarão por uma revisão. Por enquanto, porém, o cenário nebuloso perdurará até pelo menos a conclusão do próximo capítulo no campo institucional: a apreciação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da MP, ainda sem data para realização.

A incerteza em torno do tema, portanto, permanece. E não há, dentro do grupo de debate organizado pela Integration, algum embarcador com grau de certeza ou convicção minimamente razoável sobre o que acontecerá.

 

Perguntas sem respostas

AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O PISO MÍNIMO

A Lei do Piso Mínimo e a Resolução da ANTT ainda geram muitas controvérsias. No evento promovido pela Integration, 40% das empresas presentes declararam não compreender totalmente os termos e as obrigações dispostos nos dois documentos. Mesmo entre aquelas que afirmaram ter mais clareza, há entendimentos diferentes, e até contraditórios, sobre diversos pontos.

ESTÃO CLAROS PARA SUA EMPRESA OS IMPACTOS DA NOVA LEI DO PISO MÍNIMO DE FRETES?

As divergências concentram-se principalmente nos seguintes pontos:

A quem se aplica? – A tabela mínima se aplica somente a motoristas autônomos? Ou é válida para qualquer contratação de frete, seja de autônomos, seja de transportadoras?

Frete-Retorno – Em quais casos o frete-retorno deverá ser pago ao transportador? O que caracteriza essas situações? Como aplicá-lo?

Operação Diferenciada – A legislação abre a possibilidade para a cobrança de preços diferentes daqueles estabelecidos pelo Piso Mínimo no caso de “operações diferenciadas”. No entanto, o que exatamente significaria uma “operação diferenciada”? Caminhões alugados ou dedicados (veículos de uma transportadora utilizados com exclusividade para determinado cliente) se encaixariam no conceito de “operação diferenciada”?

Modelos Híbridos – Como aplicar o Piso Mínimo nos casos de modelos híbridos de contratação de serviços de transporte?
Exemplo: o embarcador contrata o motorista e o cavalo mecânico e fornece a carroceria e demais implementos. Trata-se de um modelo relativamente comum no mercado e que deve ser considerado nas análises sobre o Piso Mínimo.

Frete fracionado – O Piso Mínimo se aplica sobre frete fracionado, caracterizado pelo transporte em um mesmo meio de cargas diferentes e diversos clientes? Ou a tabela vale apenas para a carga-fechada ou carga-lotação, ou seja, em que a capacidade do veículo é inteiramente ocupada por um mesmo cliente?

Responsabilização – O embarcador pode ser responsabilizado se o transportador terceirizado subcontratar outra empresa para realização do frete e não pagar o Piso Mínimo?

Fiscalização – Alguns Estados têm autuado empresas e transportadoras que cobram fretes inferiores ao mínimo determinado pela tabela oficial, alegando que o imposto retido também ficaria abaixo do valor correto. Os Estados realmente possuem autonomia para realizar esse tipo de autuação?

Os debates demonstraram que, e em sua configuração atual, a Resolução da ANTT gera um conjunto de controvérsias suficiente para provocar transtornos na operação logística e insegurança na tomada de decisões referentes ao assunto. Não é só isso. A nova legislação também produz distorções incompreensíveis – como o já conhecido fato dos fretes para cargas refrigeradas ou perigosas serem mais baratos do que para carga geral. O modelo também não incentiva a busca por produtividade – afinal, a maximização na utilização do equipamento não vai gerar retorno financeiro, pois não tornará o frete mais barato, já que seu valor é definido na tabela, independentemente da eficiência na execução.

Os participantes do BIO também alertaram para outras duas disfuncionalidades. Primeira: o novo sistema desconsidera as diferenças regionais do Brasil, geradas pelas dimensões continentais do país e os desníveis de desenvolvimento econômico entre estados, e até municípios, com seus polos “importadores” e “exportadores”. Segunda: tampouco leva em conta fatores sazonais, sendo que o mais gritante deles é a colheita da safra, momento de pico para a atividade das transportadoras e motoristas autônomos. Ou seja, segundo os executivos presentes, há uma premissa de homogeneização por detrás da lógica da nova tabela que desafia a realidade geográfica e o modo de operação de um imenso setor da economia brasileira.

A adoção da tabela de Pisos Mínimos para fretes representa, na visão dos empresários, um intervencionismo do Estado em um mercado que deveria funcionar de acordo com sua própria dinâmica, buscando o equilíbrio entre oferta e demanda por meio da livre iniciativa de seus players: embarcadores e transportadores.

 

Custos mais altos e novas estratégias

OS IMPACTOS NAS EMPRESAS

Quase 70% dos embarcadores estão avaliando mudanças em suas estratégias e políticas de transportes em função da nova Lei. Num primeiro momento, estudam ações mais imediatas para compensar o aumento de custos que o tabelamento de preços certamente provocará.

Como revela o quadro abaixo, o impacto estimado do Piso Mínimo nos custos de transportes não é desprezível. Mais da metade prevê expansão superior a 20% nesse item. Até o momento, porém, trata-se de estimativas, pois, de forma geral, as tarifas efetivamente pagas ainda não refletem o piso mínimo.

Os participantes dos três encontros destacaram o seguinte: por conta do movimento de maio, os valores dos fretes foram renegociados em bases que permitiram a recomposição das margens de lucro das transportadoras e dos caminhoneiros. A redução no preço do diesel também contribuiu para essa acomodação. No entanto, em casos específicos, os valores mínimos estão sendo pagos, como na contratação direta de autônomos em regiões com escassez de transporte, ou por decisões internas da empresa para atender suas políticas de compliance.

 

QUAL O IMPACTO ESTIMADO DA NOVA LEI NOS CUSTOS DE TRANSPORTES DE SUA EMPRESA?

A perspectiva de efeitos danosos nos custos (que dificilmente poderão ser repassados aos preços finais) exige que as empresas tomem decisões rápidas para enfrentar tal desafio. Como o cenário ainda carece de nitidez, os gestores privilegiaram iniciativas de efeito mais imediato, enquanto repensam suas diretrizes de longo prazo de forma mais estruturada e cautelosa.

A maior parcela (69%) das empresas presentes às reuniões promovidas pela Integration afirmou que planeja alterar suas operações atuais de alguma forma, ainda que os estudos não estejam em estágios avançados na maioria das vezes. Chama a atenção, evidentemente, que um terço dos participantes optou conscientemente por esperar um pouco mais, até que as definições estejam mais claras ou mesmo sacramentadas, para, então, avaliar o que fazer.

Sua empresa pretende mudar a estratégia de transporte com base na nova lei?

Os debates no âmbito do BIO revelaram que os embarcadores consideram múltiplas alternativas de estratégias, como pode ser verificado no quadro abaixo:

Quais são as estratégias que sua empresa está avaliando para se adequar à nova lei?

A opção que tem despertado mais atenção é internalização da frota ou primarização, o que reverteria a tendência de terceirização registrada no setor nas últimas décadas e que parecia consolidada. Trata-se de um modelo dispendioso, seja no vultoso investimento inicial para a compra de equipamentos, seja na operação da frota. Em contrapartida, representa o controle total sobre uma atividade crucial para o bom funcionamento dos negócios. Por isso, o significativo número de menções recebidas no BIO pode ser resultado dos efeitos da greve de maio que ainda se encontram vivos entre os participantes.

Possibilidades igualmente arrojadas e de complexa execução, como a compra de transportadoras e joint-ventures com outras empresas, também têm sido analisadas de forma pontual. Vale ressaltar que, em geral, a avaliação de tais opções se encontra em estágio ainda preliminar e em um nível superficial.

Além da internalização da frota, outras iniciativas foram amplamente discutidas pelos grupos:

Relações Institucionais – Os embarcadores estão apoiando associações e confederações de seus setores em ações de esclarecimento e informação junto a autoridades, órgãos competentes e formadores de opinião em geral.

Otimização dos Ativos Próprios – Empresas com frota própria para a movimentação de parte de suas mercadorias ou insumos estão revendo seus mapas logísticos, deslocando os veículos para as rotas com maior impacto nos custos ou sujeitas a maior pressão por parte dos transportadores.

Uso de Transportadoras com Frota Própria – Com o objetivo de evitar a pressão de motoristas autônomos, alguns embarcadores direcionam parte de suas cargas para fornecedores com frota própria. Essa modalidade conta com uma vantagem adicional: o cliente não precisa arcar com a margem de agenciamento, comum no caso de subcontratação de autônomos pelos transportadores.

Uso de Modais não Rodoviários – Empenhadas em reduzir a dependência do transporte rodoviário, as empresas, segundo os participantes do BIO, passaram a olhar com mais interesse modais alternativos como ferrovias, hidrovias e cabotagem, ainda que enfrentem alguma perda no nível de eficiência e agilidade no serviço, o que muitas vezes implica em aumento de complexidade operacional dado ao maior número de tombamentos de carga. Mesmo assim, a movimentação nessa direção é tão intensa que os embarcadores já percebem majoração de tarifas nessas modalidades.

Revisão dos modelos de operação – Os embarcadores começam a buscar alternativas de estratégias de malha logística caso a Política de Frete Mínimo de fato se consolide.

A implantação de modalidades de transporte isentas do Piso Mínimo, a exemplo das Operações Diferenciadas, também está sendo avaliada e pode ser uma alternativa importante de mitigação da dependência em relação a terceiros e menor impacto na estratégia das empresas. A grande questão aqui é justamente a falta de clareza quanto à definição de Operação Diferenciada e de suas regras.

 

O que esperar do futuro?

Quatro meses depois do movimento dos caminhoneiros, o cenário é ainda de extrema incerteza. Como já mencionado anteriormente, a maioria dos participantes não acredita que o quadro atual irá se manter. Para 60% das empresas o Modelo de Piso Mínimo não se sustentará no futuro. Entre os que acreditam na manutenção da legislação, 71% vislumbram que os valores atuais do Piso Mínimo não permanecerão nos patamares em que se encontram, como revela o quadro a seguir.

 

SUA EMPRESA ACREDITA QUE O MODELO DE VALORES MÍNIMOS DA TABELA ATUAL SERÁ MANTIDO? E A TABELA ATUAL?

Os embarcadores trabalham hoje com a possibilidade de uma nova paralisação dos caminhoneiros? De forma geral, os participantes veem como remota essa probabilidade. Pontualmente, alguns deles estão planejando ações de contingência, aumentando os níveis de estoque de produto acabado, por exemplo. Um ponto de relativa incerteza reside na reação dos motoristas autônomos diante ao fim do subsídio dos R$ 0,46 por litro de combustível, cuja vigência se estende apenas até 31 de dezembro deste ano. É mais uma pergunta que permanece sem resposta.

 

Conclusões:

A VISÃO DA INTEGRATION

O movimento dos caminhoneiros, em maio de 2018, eclodiu de forma surpreendente e adquiriu dimensões inéditas no país. Seus efeitos e as soluções adotadas pelas autoridades acabaram por fomentar o já extenso rol de itens que contribuem para o clima de insegurança jurídica e institucional que contamina o ambiente de negócios no Brasil.

Além disso, o modelo definido pelo governo e pela ANTT carrega, em sua formatação original, desafios de difícil superação. O mais relevante deles é a tentativa de estabelecer um marco único e uniforme em um país com acentuadas diferenças regionais, níveis de desenvolvimento díspares e fatores sazonais que interferem profundamente no funcionamento do mercado.

Trata-se de uma legislação com grandes entraves para uma aplicação fluida e transparente. Existem nela conceitos poucos claros e, portanto, cercados de dúvidas quanto à funcionalidade da Política dos Pisos Mínimos. Além disso, falta nitidez em relação à viabilidade da fiscalização que garanta o cumprimento da legislação.

É impressionante ver o impacto que essa nova realidade provoca nas estratégias de negócios de empresas líderes em seus segmentos de mercado – como são as empresas convidadas pela Integration para o BIO sobre Fretes. Várias reações são possíveis e elas já podem ser verificadas na prática: desde uma crença (ou um desejo?) de que essa realidade não irá se sustentar até revisões de estratégias e um novo olhar sobre quais são as atividades core da empresa para mitigar efeitos sobre os custos. Todo esse espectro, e com várias nuances ao longo de seus extremos, está sendo percorrido.

Em nossa visão, diante de cenários de incerteza tão amplos e de impacto tão alto, as empresas devem adotar, concomitantemente, estratégias de mitigação e de contingência. É recomendável se preparar para o pior cenário. Difundir essa visão dentro da empresa gera oportunidades para a busca de ganhos de eficiência, que, em outros contextos, não seriam considerados ou não avançariam com a velocidade desejada.

Nessa linha, ações de curto prazo de implementação devem ser tomadas para atenuar os riscos. Várias dessas ações foram reportadas aqui, como uso maior de transportadoras com frota própria, remanejo dos ativos atuais para rotas mais impactadas, busca intensa por novos modais etc.

Decisões de impacto estrutural mais intenso devem ser analisadas, em um cenário de incerteza, não somente pelo ganho que podem trazer à competitividade e à continuidade dos negócios, mas também sob a ótica de possibilidade de saída – caso a decisão tomada não mais se justifique por alguma mudança de contexto. A eventual compra de ativos em um mercado já super ofertado não deve se basear na análise dos “grandes números” (número de veículos, por exemplo), mas, sim, rota a rota, para que se obtenha um dimensionamento de frota mínimo que gere índices aceitáveis de ocupação e giro dos ativos.

Mas deve-se ir além. O transporte colaborativo, uma ótima ideia que normalmente não se encontra implementada com o potencial que apresenta, pode receber agora um incentivo extra. Diversas novas tecnologias já são presentes para facilitar esse caminho. A barreira normalmente está no campo das relações entre as empresas. Foi interessante notar que, a partir dos encontros na Integration, grupos de trabalho de embarcadores foram criados para identificar ações concretas para transporte colaborativo.

Além das opções aqui citadas, há a necessidade de estudos mais profundos para avaliar as Malhas Operacionais, tanto no inbound como no outbound. Como ficam os posicionamentos de estoques quando os custos de transportes sobem na ordem de grandeza que os embarcadores declararam em nossos encontros? É necessário reavaliar e atualizar a estratégia operacional.
Se as iniciativas listadas durante os encontros não surtirem o efeito necessário, deve-se avançar para outros campos de ação clássicos para aumento de competitividade na cadeia de suprimentos, como Strategic Sourcing, Decomplexity, Trade Down, estratégias de Go To Market – sempre em conjunto com R&D, Marketing, Vendas e demais áreas da empresa.

Com a insegurança jurídica gerada e o desestímulo intrínseco à produtividade, a Lei de Pisos Mínimos acrescenta mais um elemento ao já extenso cardápio de itens que compõem o chamado Custo Brasil, contribuindo para acentuar a perda de competitividade da economia brasileira, como um todo, e distanciando o país de um de seus mais legítimos anseios: a retomada do desenvolvimento. Caberá a cada empresa, portanto, a tarefa de ampliar e intensificar suas buscas por maior eficiência, olhando além dos modelos operacionais hoje predominantes.

Quer falar mais sobre o assunto? Contate Gilberto Sarian e Luis Carlos Vidal, Sócios responsáveis pela nossa área de Supply Chain enviando um e-mail para contact@integrationconsulting.com